O caso da maternidade Alfredo da Costa e a inaceitável judicialização da política

Esta decisão do tribunal administrativo de Lisboa em impedir o encerramento da maternidade Alfredo da Costa tem contornos muito preocupantes e estranhos, e deixa-me muito apreensivo com esta clara judicialização da política, que deve deixar alerta todos aqueles que apesar destas trapalhadas que temos infelizmente vivido, ainda acreditam num estado de direito.

Não me lembro de haver tão grande ingerência do poder judicial no poder político. E é bom lembrar que a natureza dos tribunais não é nem de longe nem de perto fazer política, até porque os respectivos actores judiciais não são eleitos pelo povo.

Não estou em condições de opinar relativamente à decisão em si de mandar fechar a maternidade Alfredo da Costa, e transferir os serviços para o Hospital Dona  Estefânia. O que eu estou em condições de dizer claramente é que isso é uma decisão política, que tem de ser julgada nas instâncias competentes, e em última análise pelo povo.

Porque quando o governo manda encerrar centros de saúde no interior do país, quando o ministério da saúde decide acabar com os sap, que eu saiba nenhum tribunal se pronunciou à cerca dessa matéria.

Agora que estamos perante um equipamento situado em Lisboa, uma Juíza acha-se no direito de vir dizer que afinal a maternidade não deve encerrar porque a passagem para o dona Estefânia vai prejudicar a qualidade do serviço.

E no interior, os encerramentos também não prejudicam a qualidade do serviço?

E vamos agora permitir que numa cidade um tribunal decida de uma maneira, e noutra decide de outra? Afinal em que país estamos?

Depois desta pouca vergonha que foi a interpretação da lei da limitação de mandatos para os presidentes de câmara e de junta de freguesia, temos agora esta não menos vergonha que é um tribunal vir dizer que uma maternidade não deve encerrar, intrometendo-se claramente no campo que é neste caso do governo.

Creio que estamos a entrar num caminho perigoso, e vejam só estas sucessivas decisões judiciais até me fazem defender o governo. Porque se os Juízes estão claramente a confrontar e a provocar as decisões políticas que são legitimamente tomadas por um governo que foi eleito pela maioria dos eleitores que votaram nas últimas eleições legislativas, eu desconfio que esta atitude de uma boa parte dos juízes traz água no bico.

Todos sabemos que o Governo tem posto em causa algumas das mordomias desta classe profissional, aliás outra coisa não podia ser, porque ninguém pode ficar de fora deste esforço nacional, e temos definitivamente de acabar com estas vacas sagradas em que ninguém ousa tocar.

E como forma de retaliação, têm surgido em catadupa decisões judiciais que no meu ponto de vista são ilegítimas e até pior do que isso, injustas.

O país não pode estar dependente deste tipo de posturas, porque isso não é justiça, nem é nada.

Se os juízes estão descontentes com a forma como têm sido tratados pelo governo, e obviamente admito que isso aconteça porque pese embora a minha opinião genérica, eu não domino nem de longe nem de perto todos os factos para me pronunciar à cerca da justeza ou não das reivindicações desta classe profissional, a luta tem de ser política, e já mais podem aproveitar o estatuto e o poder que têm para se intrometerem no campo que é estritamente da política.

Há que denunciar estas coisas com coragem, porque eu recuso-me a aceitar que este país já entrou oficialmente na designação de república das bananas, dos tomates, e de outros frutos similares que queiramos invocar.