A lei do pedido obrigatório de facturas

Não fosse o facto desta medida ser altamente caricata e ridícula, teríamos motivos para uma contestação generalizada como sucedeu com a TSU. Vamos por partes. A primeira coisa que tem de se dizer é que podem estar descansados. Ninguém vos vai pedir a factura quando estiverem a sair de um café por exemplo! Já todos percebemos que a autoridade tributária não tem competência legal nem sequer meios para fiscalizar e para proceder a este tipo de instauração de coimas, e por outro lado, a medida apresenta vários problemas legais que facilmente seriam contestados judicialmente. Por isso podemos estar absolutamente tranquilos. A segunda ideia que quero deixar é que como cidadão contribuinte e consciente, é óbvio que me preocupa a fuga aos impostos, e se não pedirmos a factura de uma compra qualquer que seja, essa fuga fica mais facilitada, não sejamos ingénuos! E mais importante do que estar consciente deste facto, é perceber que estamos perante um problema que é preciso ser resolvido. Porque quando se fala no monstro que é a economia paralela, nós estamos também a contribuir para que ela se perpetue. E a este respeito, é bom estarmos conscientes que se não houvesse economia paralela, a carga fiscal que nós, que não podemos fugir aos impostos estaríamos sujeitos, seria muito menor. Sei que é um mero exercício especulativo, mas acredito que se toda a economia paralela fosse combatida, não haveria a necessidade de retirar os subsídios de férias e de natal, de aumentar brutalmente os impostos etc. No entanto, não entendo a forma como esta ideia foi apresentada. É completamente anti pedagógica, e Dá a ideia que os portugueses são estúpidos, e não percebem que é impossível pôr em prática uma fiscalização minimamente séria e eficaz. Teria de haver um funcionário da autoridade tributária perto dos cafés, e ficar como cão de guarda à porta a pedir as facturas. o drama em tudo isto é que, esta ideia acabou por ser altamente contra producente e prejudicial para o governo. Não só pela imagem política, isso a mim é o que menos me preocupa. Mas porque muita gente que se fosse incentivada com base na sensibilização e na inteligência até podia começar a pedir sempre as facturas, agora só literalmente para chatear até nem as pedem, simplesmente para serem do contra. Ou seja, viemos extremar algumas posições de uma forma perfeitamente descabida, porque não cabe na cabeça de ninguém que cada um de nós tenha de ser fiscal do estado, ainda por cima de uma forma gratuita e obrigatória, e mais grave do que isso, e para mim isto é que é o mais revoltante e o que mais ridiculariza a medida. Vamos partir do princípio que eu sou abordado por um senhor das finanças à saída de um café. Quem é que devia ser multado? Eu que não pedi a factura, ou o café que não me a deu? Reparem, se existem meios e funcionários para fiscalizar os cidadãos, não seria mais fácil então pôr um funcionário no café a vigiar se a factura era ou não emitida? Eu até quase que adivinho a posição de quem teve esta ideia patética. Vamos lançar isto para a coacção, assim as pessoas ficam assustadas e começam a pedir as facturas. Este princípio até podia funcionar se todos fôssemos mentecaptos, tacanhos, subservientes, e submissos. O problema para estes senhores é que, para o bem e para o mal hoje a sociedade civil tem mais informação, é verdade que muitas vezes parece não estar tão esclarecida, mas pelo menos já consegue aceder democraticamente aos órgãos de comunicação social, e isso é um bem precioso que muitas organizações ainda não se conseguiram adaptar. Mesmo os menos instruídos ao perceberem que afinal eles não podem multar, acabam por não pedir as facturas. Eu espero que os portugueses sejam verdadeiramente inteligentes e responsáveis, e comecem de facto a ajudar a combater este flagelo que é a economia paralela, que para além de ser altamente prejudicial para todos nós, é muito injusta. É que enquanto nós que trabalhamos por conta de outrem não podemos fugir aos impostos, há outros portugueses que podem fazer fortunas deixando de contribuir para o bem comum. E quanto mais não seja por isso, vale apena que todos nos consciencializemos e comecemos a colocar isto como prioridade na nossa acção de todos os dias enquanto consumidores.