Projecto de lei da cópia privada. Provavelmente A lei mais estúpida do mundo

A antiga ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, juntamente com alguns colegas do seu grupo Parlamentar, apresentaram uma proposta verdadeiramente obscena, que tem de ser combatida por todos aqueles que tiverem algum pingo de bom senso e vergonha.
Estes senhores deputados do Ps, querem fazer com que Os equipamentos que reproduzem música e vídeo, como por exemplo, leitores de
MP3, telemóveis, discos rígidos e pens USB possam começar a ser taxados.
O problema é que pelos jeitos, os restantes partidos parecem ter piscado o olho à iniciativa, tanto que A proposta e o projecto já desceram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Qual é o destino desta taxa? Muito simples! A ideia é compensar os autores de produtos culturais, combatendo assim a pirataria de músicas e filmes.
Obviamente, discordo frontalmente desta ideia, por razões que mais a baixo vou explanar. Mas para já interessa perceber o verdadeiro escândalo da proposta, e dos valores que estão envolvidos.
Então, esta proposta prevê que os discos rígidos com mais de 150 Gigabytes (GB)
sofram um aumento de dois cêntimos por cada GB de capacidade de armazenamento.
No caso dos discos com mais de 1 Terabyte (TB), a proposta prevê a aplicação de
uma taxa adicional de cinco cêntimos. Sendo assim, o custo de compra de um disco
rígido de 1TB (ou seja, de 1024 GB) passa a estar sujeito a uma taxa de 20,48
euros.
Já nos discos multimédia, a taxa proposta é de cinco cêntimos por GB. O que
implica a aplicação de uma taxa de 103,2 euros num disco multimédia de 2TB. A
proposta abrange ainda os telemóveis com memória, que podem vir a ter uma taxa
de 50 cêntimos por cada GB de memória. Os cartões de memória e as pens USB
poderão vir a ser taxados a seis cêntimos por cada GB. Mas não é tudo! No caso das impressoras e
fotocopiadoras multifunções, nos modelos com peso inferior a 17 quilos a taxa
varia de 7,95 a dez euros, consoante se tratem de máquinas que funcionem a tinta
ou a laser, respectivamente. Caso essas máquinas tenham um peso superior a 17
quilos, a taxa aplicada é consoante a velocidade de reprodução. Ou seja, 13
euros para máquinas capazes de fazer nove cópias por minuto a 227 euros para
multifunções que superam as 70 cópias por minuto.
A justificação dos autores desta proposta, é a de que temos de compensar os artistas, porque só podemos ter cultura com gente que produza, e como tal, essa gente tem de ser remunerada.
Claro que os responsáveis pela sociedade portuguesa de autores esfregam as mãos de contentes, porque ao que parece o dinheiro resultante dessa taxa vai para a sociedade.
Naturalmente, ninguém coloca em causa a remuneração dos agentes culturais e dos artistas, e muito menos ninguém está a fomentar a pirataria.
No entanto, há várias perguntas que tenho de colocar.
Em primeiro lugar, para quem vai concretamente o dinheiro?
Será mesmo que vai para o bolso dos artistas? Sinceramente acho que isso é perfeitamente inviável.
Basta vermos. O bolo será distribuído nas mesmas proporções por todos os artistas?
Ou aqueles que têm mais obras registadas vão receber mais?
Seja qual for a opção seguida, ambas são tremendamente injustas, desde logo porque não é possível saber com exactidão o que vai ser pirateado!
Se todos receberem o mesmo, os que têm mais obras ficam prejudicados, em detrimento de um artista que nem que tenha uma composição registada vai receber exactamente o mesmo do que quem tiver cem ou duzentas.
E se a opção for a de privilegiar os que produzem mais, pode também ser altamente injusta para um artista que se estreia com um grande sucesso, que previsivelmente vai ser alvo de muitas cópias ilegais, mas que não vai ser devidamente recompensado porque só tem uma obra registada.
E temos ainda outra injustiça flagrantíssima. É que um artista que tenha produzido várias composições, mas que à 15 ou 20 anos que não produza nada, vai continuar a receber dinheiro de algo que já não merecia receber, porque provavelmente a sua obra praticamente já não é pirateada. E não se pode aceitar que alguém esteja a vida toda a recolher dividendos pelo trabalho dos mais novos.
Ou seja, por mais taxas que se cobrem, o dinheiro nunca chega ao bolso de quem deveria chegar, porque se distribuírem por todos por igual, é injusto para quem produz muito, e se distribuírem consoante o trabalho produzido é injusto à mesma, porque todos nós sabemos que os maiores níveis de pirataria afectam a música popular por exemplo, e temos outros artistas que enveredam por outros estilos menos consumidos, e por isso estão menos sujeitos à pirataria.
E o mais curioso é que os artistas populares ganham imenso com a pirataria, embora digam o contrário!
Por outro lado, esta proposta é também absolutamente inaceitável porque nos faz a todos criminosos. Infelizmente, estes deputados, que querem julgar todos os cidadãos pela mesma cartilha, devem ter muitos espelhos na Assembleia da república. porque eu não admito que eles nos tratem todos como vigaristas, mesmo aqueles milhões de pessoas que nunca piratearam o que quer que seja.
Se qualquer um de nós comprar um disco de um tera bite para guardar os documentos pessoais, os nossos vídeos, fotos, etc. Vamos estar a pagar uma taxa que vai servir os tais artistas. Mas que diabo. Nós não podemos ter um disco para guardar as nossas coisas? Se no disco não temos nada pirateado, vamos ter de pagar como se tivéssemos? Trata-se de um verdadeiro roubo, porque é uma taxa imoral, injusta, e que vai beneficiar gente que não teve nenhum prejuízo da nossa parte.
E deixo ainda outra questão. Com esta taxa, a pirataria vai passar a ser legal?
Pergunto isto, porque seria ridículo aos olhos do mundo, que um país como Portugal cobrasse uma taxa por praticar algo que é ilegal! Todos sabemos que não se pode fazer pirataria, mesmo assim cobra-se para financiar as causas dessa mesma pirataria! Ridículo não é?
É que em última análise, é perfeitamente legítimo que eu como cidadão entenda que a partir de agora, e uma vez que me cobram uma taxa para financiar os artistas, eu posso piratear à vontade, porque já estou a contribuir para que eles sejam devidamente remunerados.
Ou será que esses artistas querem ser remunerados dos dois lados? Ou seja, dos mais que legítimos dividendos dos direitos de autor, e também da tal taxa?
Ou seja. Quem fizer cópias ilegais está a cometer um crime. Caso seja apanhado pela justiça terá de sofrer as consequências. Mesmo assim, é-lhe cobrada uma taxa por esse crime! E aqueles que não cometem crime nenhum, também pagam pela mesma medida!
De facto não sei mais que diga, de uma medida tão confusa, tão ridícula, e sobre tudo tão imoral e injusta, tenham paciência!